PROJETO DE LEI 7104/14 DARÁ O DIREITO DE MATAR O LADRÃO QUE INVADIR RESIDÊNCIA

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7104/14, apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que considera legítima defesa a agressão praticada contra quem invadir uma residência.

Segundo o Deputado federal PPRJ a lei vai proporcionar uma ação que irá inibir o criminoso de adentrar uma residência urbana ou rural, sabendo que se invadir poderá ser morto

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) inclui três condições em que atos não são considerados crimes: o estado de necessidade, quando a pessoa comete o que seria um crime para salvar alguém de um perigo imediato; a legítima defesa, quando a pessoa defende sua própria vida; ou o estrito cumprimento de dever legal, que são ações de agentes públicos, geralmente policiais.

Hoje a lei não vê com bons olhos quem mata um invasor domiciliar. em muitos casos a lei vê como "excesso."Ocasionando, transtornos àqueles que legitimamente usaram recursos para sua proteção, dentro de um ambiente domiciliar”, argumenta o deputado.

A lei sendo votada e aprovada em Plenário, precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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